Informação atualizada até 23/05/2022, às 19:00
A Lei Complementar 188/2021, chamada de MEI Caminhoneiro, permite que o profissional que trabalha com transporte de carga de forma autônoma (motoristas de caminhão) se cadastre como microempreendedor individual.
Devido ao alto custo da atividade, quem atua na área tem um limite anual diferente do MEI tradicional. O valor passa a ser de R$ 251,6 mil.
O que muda com a nova Lei para MEI Caminhoneiro
O profissional que escolher regularizar a situação através do MEI passa a ter acesso às vantagens de ter um CNPJ.
Quem trabalhava na informalidade, agora tem direito aos benefícios sociais, como:
– INSS
– Seguro-desemprego
– Aposentadoria
O MEI tem um custo mensal menor do que de outros modelos tributários. Sendo preciso pagar R$ 146,55, referente a 12% do salário mínimo, mais R$ 5,00 de ISS.
Quem pode se inscrever no MEI Caminhoneiro
Todos os motoristas de caminhão que atuam de forma independente. Ou seja, essa mudança não afeta os profissionais que trabalham com CLT em empresas privadas.
Os pré-requisitos para atuar na categoria são:
– Contratar apenas 1 funcionário recebendo o piso da categoria ou salário mínimo
– Não ser sócio ou administrador de outra empresa
– Não ter ou abrir filial
– Não ter outro CNPJ
– Faturar até R$ 251,6 mil por ano
Como abrir um MEI Caminhoneiro
Para abrir um MEI como motorista de caminhão, é preciso:
1. Acessar a página do MEI no Gov.br
2. Clicar em “Quero ser MEI”
3. Em seguida, selecione “Formalize-se”
4. Separe os documentos necessários: CPF, CNH ou RG, Comprovante de residência, Declaração do IR, caso tenha feito nos últimos 2 anos
5. No cadastro, informe as ocupações do CNPJ, incluindo caminhoneiro (CNAE 4930-2/02)